A decisão judicial no pedido de alvará
O Judiciário deve analisar se a participação do menor no ambiente digital é compatível com a sua condição especial de pessoa em desenvolvimento No pedido ao juiz, devem ser prestadas
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A nova regulação é um alerta para os responsáveis legais dos menores e para as empresas produtoras de conteúdo. A partir de agora, as plataformas deverão exigir que o responsável
A nova Regulamentação do CNJ também trouxe esclarecimentos sobre o procedimento de jurisdição voluntária dos pedidos de alvará QUEM FAZ O PEDIDO JUDICIAL? O pedido de alvará pode ser formulado
Novidade na área! O CNJ publicou novas regras sobre a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais, esclarecendo as situações em que é necessário obter alvará judicial. Nas próximas publicações,
Não é de hoje que o InternetLab, centro independente de pesquisa interdisciplinar, desenvolve importantes iniciativas que promovem o debate acadêmico e a produção de conhecimento nas áreas de direito e tecnologia,
Em julgamento de 27/09/23, o STF, por meio da Ministra Rosa Weber, cassou decisão judicial da 4ª Vara Criminal da Capital do RJ que, nos autos sobre a investigação do
Conforme declarou a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) foi pensada para apoiar o setor e socorrer os trabalhadores da cultura, que foram
Após reverter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2022, a Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
O European Data Protection Board – EDPB (Comitê Europeu de Proteção de Dados Pessoais) proferiu decisão aplicando multa de 390 milhões de euros à Meta Platforms, empresa controladora do Facebook,
Como parte do processo de regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória para o